O projeto de lei para aumentar a arrecadação e permitir o ajuste das contas do governo federal dá um passo atrás na política de desoneração dos transportes públicos, adotada a partir de 2013, e já preocupa prefeitos de todo o país. Cálculos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) apontam que o aumento da contribuição previdenciária previsto na proposta poderá pesar entre R$ 0,07 e R$ 0,15 nas tarifas de ônibus.
Especialistas reforçam a crítica ao Planalto. Eles reclamam que o projeto vai contra a Lei 13.043/14, de novembro do ano passado, que tornou definitiva a desoneração dos transportes coletivos (pelo decreto de 2013, terminaria em dezembro de 2014). A NTU e a FNP vão tentar convencer o Congresso e o Executivo sobre as consequências do projeto para os passageiros. Na semana que vem, o assunto já deve ser discutido no Fórum do Conselho das Cidades, que reúne prefeitos, Ministério das Cidades e entidades do setor. Segundo a associação das empresas, o impacto poderá ser superior a 2,5% sobre os custos do serviço.
“O reajuste das tarifas terá de ser imediato caso a lei seja sancionada. Diante desse impacto sobre a folha de pagamentos, segundo os contratos, o empresário não tem que esperar o reajuste anual das tarifas. Quando o governo deu as desonerações ao setor em 2013 (o PIS/Pasep e a Cofins que incidiam sobre os transportes públicos também foram zerados, após as manifestações), as tarifas foram reduzidas entre R$ 0,12 e R$ 0,15 e os usuários foram beneficiados imediatamente. Por questão de isonomia, os custos também terão que ser repassados no mesmo momento”, diz o presidente executivo da NTU, Otávio Cunha.
O pesquisador Carlos Henrique Carvalho, do Ipea, rebate o argumento do governo de que o objetivo de aumentar o número de empregos com a desoneração da folha não foi alcançado. “No caso do transporte especificamente, a meta não era formar empregos, mas reduzir os custos para baratear as passagens. Muitas tarifas baixaram na época e ficaram congeladas por quase dois anos”, ressalta, destacando que os setores ferroviário e metroviário também serão impactados. “A tarifa dos ônibus é referência para a fixação todo o sistema público.”
“É um retrocesso absurdo. Se não compensarem essa alta dos custos, com aumento de tarifa ou subsídio, as empresas de transporte param de investir e a qualidade do serviço cai”, aponta o coordenador nacional do Movimento pelo Direito ao Transporte, Nazareno Stanislau Affonso.
No Rio, ônibus também perdem isenção de IPVA
No Rio de Janeiro, outros desdobramentos da crise econômica pesam sobre o transporte rodoviário. O governador Luiz Fernando Pezão, que anunciou, semana passada, o corte do subsídio que garante desconto no metrô para passageiros que pagam a tarifa com Bilhete Único, decidiu também não renovar um decreto estadual de 2013 que isentava os ônibus do estado em 50% do IPVA.
As medidas estão dentro do pacote de cortes orçamentários motivado pela queda do preço internacional do petróleo. Segundo estimativas do governo, esse cenário provocará redução de R$ 2,6 bilhões na arrecadação de royalties pelo estado em 2015.
As empresas de ônibus alegam que o aumento da alíquota do IPVA, que dobrou de 1% para 2%, vai recair também sobre o reajuste anual das tarifas.
A Fetranspor (Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro) aponta que 0,82% do valor das passagens em todo o estado, atualmente, é relativo a custos com IPVA. Ainda não é possível calcular o reflexo que a elevação do tributo irá representar no próximo reajuste, pois a composição da tarifa leva em conta variações de índices econômicos ao longo do ano.
Já o projeto de lei federal que volta a onerar a folha de pagamento dá duas opções às empresas de transporte público, que atualmente contribuem com 2% da receita bruta. Elas poderão escolher pagar 4,5% sobre o faturamento, ou 20% sobre a folha (como era antes da desoneração).
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