De acordo com o artigo 620 da CLT, havendo conflito de normas coletivas, deve prevalecer as condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho sobre as estipuladas em acordo, quando mais favoráveis ao trabalhador. Essa disposição consagra a preponderância da norma … Conteúdo
O pedido de demissão de trabalhador coagido pelo antigo empregador a fazê-lo, sob pena de rescisão do contrato por justa causa, com base no artigo 482 da CLT, foi invalidado em acórdão da 9ª Turma do TRT-2. A relatora, desembargadora … Conteúdo
A teor do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o direito é violado. Mas, em determinadas situações, o curso da prescrição só tem início na data em que a … Conteúdo
Todo trabalhador segurado da Previdência Social tem direito a receber o auxílio-doença ao ficar temporariamente incapacitado para o trabalho por motivo de doença ou acidente. Mas para ter direito aos benefícios da Previdência Social o trabalhador precisa estar em dia … Conteúdo
29/10 – Os empregados de empresas terceirizadas estão entre as principais vítimas de acidentes e doenças do trabalho. A constatação foi apresentada em relatório do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na manhã do dia 18 de outubro, no … Conteúdo
O "2º Seminário Saúde do Trabalhador" foi encerrado na tarde de sexta-feira (18/10), no salão de eventos do Samuara Hotel, em Caxias do Sul. O evento abordou pausas durante a jornada de trabalho na indústria frigorífica avícola e sua repercussão … Conteúdo
A Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul, a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Rio Grande do Sul, a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Rio Grande do Sul, … Conteúdo
O Seminário Saúde do Trabalhador, acontecerá nos dias 17 e 18 no Hotel Samuara em Caxias do Sul / RS. Objetivo: O projeto de implantação de pausas foi pioneiro no Brasil e se tornou realidade graças às denúncias dos Sindicatos dos … Conteúdo
O poder do empregador não pode se sobrepor aos direitos de proteção à intimidade do empregado e da dignidade da pessoa. Isso torna discriminatória a exigência de certificado de antecedentes criminais pela empresa durante o processo seletivo, mesmo que o … Conteúdo