Veto à venda de armas de brinquedo é inconstitucional
A exemplo do que ocorreu no Distrito Federal, em janeiro de 2014 a Assembleia Legislativa do Estadode São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 15.301, de 12 de janeiro de 2014, na qual está disposto que “Fica proibido fabricar, vender … Conteúdo