Acidente De Trabalho. Contrato De Experiência. Estabilidade Provisória. Exaurimento Do Período De Estabilidade. Indenização Substitutiva.

Recurso De Revista. Acidente De Trabalho. Contrato De Experiência. Estabilidade Provisória. Exaurimento Do Período De Estabilidade. Indenização Substitutiva.

Tratando-se de acidente de trabalho ocorrido na vigência de contrato de experiência, existe garantia de estabilidade no emprego, conforme previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, pois, por força do disposto no artigo 7º, I, da CF, que protege o empregado contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, torna-se imperiosa uma interpretação mais flexível das normas infraconstitucionais que tratam da matéria, para reconhecer a compatibilidade entre o contrato de experiência e a garantia provisória no emprego decorrente de acidente de trabalho. Ressalva do Relator. Constatado o exaurimento do período correspondente à garantia de emprego que era assegurado ao reclamante, impõe-se a conversão da obrigação de reintegrar em indenizar, nos termos do item I da Súmula nº 396 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 805-88.2010.5.24.0072 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 18/04/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: 27/04/2012)   ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O entendimento atual desta Corte superior (conforme decisão da SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 27 de junho de 2011, no julgamento do Processo nº E-ED – RR-700-37.2002.5.05.0132, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, publicado no DEJT de 05/08/2011) é de que o empregado que sofre acidente do trabalho na vigência de contrato por prazo determinado também tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, uma vez que esse dispositivo não faz nenhuma distinção entre contrato de trabalho por prazo determinado e contrato de trabalho por prazo indeterminado. Se é certo que o afastamento do trabalhador acidentado ou vítima de doença profissional, com a consequente suspensão de seu contrato de trabalho (mesmo que celebrado por prazo determinado ou a título de experiência), decorreu de fato alheio à sua vontade, mas em consequência direta da dinâmica empresarial e de fatores de risco de ônus e de responsabilidade de seu empregador, deve este respeitar a garantia de emprego prevista no referido preceito legal, pelo prazo de um ano, a contar da data do término do auxílio-doença acidentário. Esse entendimento decorre da direta aplicação dos princípios da razoabilidade, da boa fé objetiva e, principalmente, da teoria do risco da atividade econômica (artigo 927 do CC) e do artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores, urbanos e rurais, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sem distinção de qualquer modalidade de contrato. Ademais, o desrespeito à integridade física do trabalhador contratado por prazo determinado fere o princípio constitucional da isonomia, existindo fundamento jurídico suficiente para a extensão da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n° 8.213/91 também ao trabalhador temporário. A Orientação Jurisprudencial nº 41 de sua SBDI-1 desta Corte prevê que, -preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste-. Neste contexto, sendo conferida a estabilidade ao empregado durante a vigência temporária do instrumento normativo, não se pode negar ao trabalhador submetido a um contrato temporário previsto em lei a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, incontroversamente ocorrido no curso desse contrato. A Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa ressalta que, -tendo o empregador o dever de proteção, de segurança, de zelo pela incolumidade física e mental de seus empregados, não se harmoniza com a boa-fé objetiva, tampouco com a função social da empresa, o rompimento do contrato de trabalho, logo após o retorno do afastamento ocasionado pelo acidente de trabalho sofrido na entrega do labor ao empreendimento patronal, ainda que o liame tenha sido firmado a termo, presumindo-se – presunção juris tantum – discriminatória a extinção do vínculo em tais circunstâncias, considerada a situação de debilidade física comumente verificada no período que sucede a alta previdenciária, a acarretar a ilicitude da dispensa, pelo abuso que traduz, e viciar o ato, eivando-o de nulidade- (ERR-9700-45.2004.5.02.0465). O Ministro Maurício Godinho Delgado ressalta que — o Texto Magno determina tutela especial sobre as situações envolventes à saúde e segurança laborais (art. 7º, XXII, CF/88) – a Carta de 1988, afinal, fala em redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Em tal quadro, a garantia de emprego de um ano que protege trabalhadores acidentados ou com doença profissional, após seu retorno da respectiva licença acidentária (art. 118, Lei nº 8.213/91), incidiria em favor do empregado, ainda que admitido, na origem, por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades, inclusive contrato de experiência. Afinal, a Constituição determina a incidência de regras jurídicas que restrinjam os riscos do ambiente laborativo, fazendo prevalecer o art. 118 da lei previdenciária em detrimento da limitação tradicionalmente feita pelo art. 472, § 2º, da CLT.- (RR – 119400-38.2007.5.04.0030). Na hipótese dos autos, é incontroverso que o reclamante sofreu acidente de trabalho durante o contrato de experiência, razão pela qual faz jus à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n° 8.213/91. Assim, por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual afronta ao artigo 472, § 2º, da CLT, bem como de configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.  ( RR – 1483-16.2010.5.04.0281 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/04/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 04/05/2012)