TRF3: É vedado receber benefício por incapacidade com remuneração pelo trabalho.

postado em: Notícias | 0

Vedação está contida no artigo 46 da Lei nº 8.213/91 e encontra amparo na jurisprudência do tribunal

 

0

Em decisão monocrática proferida por relatora integrante da 9ª Turma, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a impossibilidade de um segurado da previdência receber benefício por incapacidade enquanto exercer atividade remunerada.

 

 

Uma segurada entrou com uma ação para obter a concessão de aposentadoria por invalidez. O pedido foi acolhido e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado, em primeiro grau, a pagar o benefício a partir de 1/3/2011.  A data do início do benefício (DIB) é 1/3/2011 e a data do início do pagamento (DIP) é 1/11/2011.  Em seu recurso, o INSS alega nada dever à autora da ação, pois ela trabalhou no período de 03/2011 a 11/2011, estando inclusive inscrita como contribuinte individual/motorista desde 15/3/2004, apresentando recolhimentos em vários períodos.

O juízo de primeiro grau havia afirmado que os recolhimentos no período para o qual foi concedida a aposentadoria por invalidez não elidem a incapacidade da segurada.

Em segundo grau, no entanto, a relatora declara que é proibido o pagamento de atrasados do benefício concedido judicialmente, nas condições em que se encontra a autora, conforme o artigo 46 da Lei nº 8.213/91.

Citando consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS),  a decisão destaca: “verifica-se que a exequente está inscrita como contribuinte individual-motorista e que recolheu contribuições ao INSS de março de 2011 a novembro de 2011. Não há prova de que deixou de trabalhar nesse período. É uma situação que demanda dilação probatória e, na sua ausência, presume-se que houve o trabalho, pois o recolhimento das contribuições tem como fato gerador o exercício de determinada atividade remunerada”.

A decisão monocrática está baseada em precedente jurisprudencial do TRF3, que veda a cumulação da aposentadoria por invalidez com o trabalho assalariado.

No TRF3, a ação recebeu o nº 0019180-02.2013.4.03.9999/SP.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

quatro × 1 =