O Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e negócios na rede, deverá também aumentar o desenvolvimento de empresas especializadas em segurança, segundo o presidente da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Neger.
A Lei, que entrou em vigor em 23 de junho, será um dos temas abordados no encontro "Desafios e Oportunidades para os Profissionais de Internet", promovido pela Abranet. O evento ocorrerá nos dias 26 e 27 de agosto, em Belo Horizonte (MG). O presidente da associação apresentará no segundo dia o “Impacto do Marco Civil nos negócios da Internet”. O evento também terá apresentações sobre outros assuntos de informática, como governanças na Internet, segurança na rede e o mercado para pequenas empresas de telecomunicações. Abaixo, em entrevista ao site do Brasil Econômico, Neger comenta sobre os conceitos do Marco Civil, que pretende garantir a privacidade do usuário na rede e como a Lei pode pode movimentar o mercado, com novas oportunidades de negócio.
O que muda com o Marco Civil?
A Lei traz alguns conceitos importantes. Um dos principais é a questão da neutralidade de rede. Estamos falando de conteúdos. Isso sempre existiu e era regulado pela Anatel, mas não era muito claro. Na telefonia, por exemplo, se você ligar para um número de outra operadora, a ligação terá que funcionar do mesmo jeito, o mesmo vale para as transferências de dados. Todo conteúdo na internet deve ser acessível sem beneficiar um em detrimento de outros. Afasta a possibilidade de criar planos de internet específicos para cada tipo de consumidor. Agora, as operadoras não poderão cobrar um plano para quem usa redes sociais e outro para quem assiste a vídeos, por exemplo.
Houve muito debate sobre a Lei, alguns não concordavam com alguns aspectos..
A preocupação que existia era que se entrasse muito no detalhe. E qualquer legislação que entra em muito em detalhe fica obsoleta, e com tecnologia isso aconteceria muito rápido, pois muda com muita velocidade. Essa regulamentação ainda vai passar por algumas discussões públicas, mas se você olhar o marco civil chega até a ser redundante com a legislação que já temos. O marco civil simplificou tudo em uma lei única em assuntos da internet. Alguns especialistas até questionavam criar um regulatório especifico, pois muitas coisas já estavam no código civil. Outros já achavam que com o fenômeno da internet, algumas coisas deixavam dúvidas, criavam conflitos jurídicos, hoje não terá mais.
O Marco altera também a responsabilidade dos conteúdos postados na rede?
A Lei estabelece que a responsabilidade por um conteúdo postado em algum aplicativo não é da empresa responsável pela conexão ou pelo acesso a este aplicativo e, sim, somente de quem o postou. Ou seja, se alguém ofender outra pessoa, a responsabilidade é do ofensor
E quanto à privacidade na rede?
O Marco vem para garantir isso. Colocará o conceito de registros de conexão. Seu provedor armazenará que horas você entrou na rede e endereço de IP, mas não poderá guardar dados de sua navegação da internet e vender para empresas de marketing. Será proibida a violação da privacidade dos usuários brasileiros pelos provedores de conexão. Não poderão guardar toda a navegação de cada internauta, sem seu conhecimento.
Mas afetará o usuário de alguma forma?
A Lei não gera nenhum tipo de impacto ao usuário, nada que ameace na rede, nem empreendedorismo na rede. Tem um mercado grande para as empresas capazes de armazenar essas informações com segurança. Com o marco civil terá que guardar as informações com sigilo.
Isso poderá modificar o mercado de provedores e internet?
O Marco Civil, ao estabelecer os princípios gerais da internet no país, cria um melhor ambiente de negócios na rede, principalmente para as novas empresas de base tecnológica entrantes no mercado. As empresas de TI e provedoras de acesso, serviços e aplicações devem estar atentas aos novos requisitos de guarda de logs (registros de conexão e aplicação), bem como sua manutenção em ambiente seguro e confiável. Existem grandes oportunidades de negócios no desenvolvimento de aplicativos de segurança para redes públicas e privadas em razão das novas exigências do Marco Civil.
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